Reforma política pode valer a partir de 2016

A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para elaborar um pacote de reforma política deve votar nesta terça-feira (19) o relatório final que sugere alterações no sistema político e eleitoral do país. Entre outros pontos, o projeto cria o chamado sistema “distritão” nas eleições do Legislativo, prevê um teto para o financiamento da campanha por empresas e propõe a redução dos mandatos de senadores de oito para cinco anos.

O texto divide a opinião de parlamentares e especialistas. Se for aprovado pela comissão, o relatório elaborado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) deverá ser submetido à votação no plenário da Câmara na próxima terça (26).

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou nesta segunda-feira (18) o relatório da reforma política elaborado por Marcelo Castro. Segundo Cunha, seria “preferível” que o texto não fosse votado do jeito que está pelo colegiado. Para ele, a proposta deve ir diretamente ao plenário na semana que vem para dar tempo de valer já para as eleições de 2016.

“Acho até que não devem votar amanhã [terça]. Acho que tem que votar depois que a gente organizar essa semana inteira. Votar na quinta ou até na segunda que vem ou terça de manhã. Acho que votar [na comissão] sem a gente evoluir o debate pode até inviabilizar a votação [no plenário]. É preferível até que a comissão não vote, que leve para plenário”, ressaltou Cunha.

Segundo o presidente da Câmara, a semana que vem é o seu “deadline” no plenário. “Se não votar na semana que vem, perde o timing para 2016”, explicou.

Cunha já anunciou que vai votar o relatório no plenário no próximo dia 26, independentemente do resultado na comissão. Nesta semana, expira o prazo de funcionamento do colegiado criado para elaborar as propostas de reforma política. Para viabilizar a votação, o presidente da casa legislativa pretende se reunir nesta quarta-feira (20) com os líderes partidários para articular um consenso.

Na opinião de Cunha, faltou “perspicácia política” ao relator Marcelo Castro (PMDB-PI) por sugerir, por exemplo, reduzir dos atuais oito para cinco anos o mandato de senador. Na opinião do presidente, cada Casa deve ter a palavra final sobre mudanças que digam respeito a elas.

“Quando os deputados falam que vão alterar mandato de senador é quase que uma agressão. Já sabe que não vai passar lá. É de uma falta de perspicácia política você querer impor o tamanho do mandato no Senado, é até falta de inteligência política”, reclamou Cunha.

Na opinião do peemedebista, o problema é que as pessoas “se apaixonam por suas teses e acabam ficando com as teses irreversíveis”. Alvo das críticas, Marcelo Castro rebateu as declarações do colega de partido e disse que o presidente da Câmara deveria ter escolhido “um relator menos submisso”.

“Está óbvio que ele [Cunha] escolheu o relator errado”, enfatizou. Para Marcelo Castro, o relatório não está “confuso”, como acusou Cunha. O relator classificou a afirmação de “desrespeito” à comissão.

“O relatório não é meu. O relatório é dos 68 membros [titulares e suplentes] da comissão. Tudo o que escrevi foi o que captei, consultando a todos os membros da comissão”, declarou. Ele negou ainda que esteja irredutível e que tenha se “apaixonado” por teses. “A prova de que não houve paixão é que sou radicalmente contra o distritão e no meu relatório está o distritão”, ponderou Castro.

Propostas da comissão
Um dos pontos que devem ser sugeridos no relatório da reforma política elaborado por Marcelo Castro é a mudança no sistema eleitoral do país. Atualmente, o modelo em vigor no Brasil para a eleição de deputados estaduais, deputados federais e vereadores é o proporcional, que leva em conta a soma dos votos em todos os candidatos do partido ou da coligação e também os votos na legenda. Por essa conta, mesmo candidatos com poucos votos conseguem se eleger se estiverem dentro de coligações mais robustas.

Pelo distritão, são eleitos os candidatos a parlamentares que receberem individualmente mais votos em cada estado ou município, sem considerar os votos para o partido ou a coligação.

“O relatório é um pacotão antidemocrático”, critica o juiz eleitoral Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa e membro da Coalizão pela Reforma Política Democrática, que reúne 112 entidades. “O distritão caminha grosseiramente para piorar o nosso sistema. O povo não se sentirá representado no parlamento”, avalia o magistrado.
Márlon Reis defende eleições proporcionais em dois turnos. No primeiro, vota-se no partido e, depois, no candidato.

Na questão do financiamento, o juiz eleitoral considera que a proposta do deputado Marcelo Castro peca por autorizar as doações por empresas. Na avaliação do magistrado, o idela é que o financiamento seja público e liberado para pessoa física com limite de R$ 700.”Sabemos que elas não são feitas de forma desinteressada”, observou Reis.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também critica o sistema eleitoral que prevê a implantação do distritão.
“É um sistema que elege os mais votados no estado. Ou seja, o candidato continuará tendo de fazer grandes campanhas. Aumentará a força do personalismo do nome, sem colaboração partidária. Cada um será seu próprio partido, o que é péssimo para a democracia”, sentencia.

O próprio relator do projeto da reforma política se diz contrário ao distritão e justifica que o incluiu no seu parecer porque é a opinião da maioria da comissão. Mesmo assim, levantamento feito por Marcelo Castro com todos os 34 integrantes titulares mostra que a opção não é unânime.

Segundo a enquete do deputado do PMDB, 18 colegas da comissão são favoráveis ao distritão. Outros 14 preferem o distrital misto, sistema defendido pelo próprio Castro. Por esse sistema, metade dos deputados seria eleita pelo sistema distrital, e a outra, pelo sistema proporcional com lista fechada, em que o eleitor vota no partido e elege uma lista com nomes previamente escolhidos pelas legendas.

“Fiquei frustrado. Passei o tempo todo brigando com o meu partido. Nunca imaginei que a comissão fosse aceitar o distritão”, queixa-se Castro. A maioria da bancada do PMDB aderiu a essa proposta, encampada também pelo presidente da Câmara.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o distritão favorecerá o “hiperpersonalismo” da política, uma vez que o foco será no candidato, e não no partido. “A tendência maior é que as campanhas mais caras sejam as vitoriosas. Além disso, os partidos vão querer lançar poucos candidatos, somente aqueles com condições de se elegerem para concentrar votos”, avalia o petista.

Divergências
Outros pontos também encontram resistência dentro da comissão especial. Marcelo Castro defende mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e coincidência de eleições em 2022. Pressionado, ele chegou a mudar o seu relatório para constar que senadores teriam dez anos de mandato, mas, um dia depois, recuou.

No período de transição, segundo a proposta do relator, os prefeitos eleitos em 2016 teriam mandato de seis anos. O presidente, governadores e deputados eleitos em 2018 ficariam com mandato de quatro anos. No caso dos senadores eleitos em 2018, eles teriam mandato de nove anos.

A falta de consenso entre os integrantes da comissão preocupa o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não descarta a possibilidade de o relatório ser votado diretamente pelo plenário da Câmara.

“Coincidência de mandato e mandato de cinco anos não são prioridades de ninguém. Ou a gente fica com os dois temas principais, que são financiamento e sistema eleitoral, ou talvez o relatório nem seja votado”, ponderou Maia.