A resolução disciplina a concessão de registros de atos de admissão de pessoal e análise de regularidade na gestão de pessoal. Isto porque a Constituição Federal confere aos tribunais de contas a atribuição de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta, exceto os atos relativos às contratações para cargos comissionados. O Ministério Público da Paraíba já havia orientado as Prefeituras a demitir os prestadores admitidos sem concurso público. O prazo dado foi 31 de julho passado.
De acordo com o artigo primeiro da resolução, “os atos de investidura, a qualquer título, em cargos ou empregos públicos, exceto aqueles decorrentes de admissão para cargos de provimento em comissão ou função de confiança (de livre nomeação e exoneração), deverão ser encaminhados ao TCE-PB, para efeito de apreciação de sua legalidade e a concessão do respectivo registro”.
O artigo segundo da resolução afirma que os atos de admissão merecedores de registros no Tribunal de Contas, são os de nomeação de aprovados em concurso e as admissões de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, “devidamente precedidas de processo seletivo público”. Já as contratações que visem atender ao excepcional interesse público terão a análise de sua regularidade integrada ao processo específico de gestão geral de pessoal, decorrente de inspeções realizadas em auditorias do Tribunal de Contas.
Conforme a resolução, os processos homologados a partir do dia 1º de março devem ser encaminhados ao TCE, através do Portal do gestor, com todas as informações, nos 30 dias seguintes à publicação dos primeiros atos de admissão dos candidatos aprovados em concurso.
A desobediência por parte do gestor (prefeito) implicará na aplicação de uma multa de R$ 1.660,00 por cada ato não encaminhado. O artigo 16 da resolução normativa do Tribunal de Contas da Paraíba define os atos considerados ilegais e de responsabilidade do gestor as despesas decorrentes de admissão à qual o registro tenha sido negado e cujo órgão deixe de tomar as devidas providências visando restabelecer a legalidade no prazo estabelecido.
Segundo o artigo 17, “a decisão pela ilegalidade e conseqüente negativa de registro implicará na nulidade do ato de admissão, devendo o órgão de origem, no prazo assinado na decisão do Tribunal, para adotar as providências cabíveis e promover a dispensa da pessoa ilegalmente admitida e fazer cessar todo e qualquer pagamento respectivo, sob pena de imputação de débito ao gestor, no montante das quantias pagas após essa data”.
Djacy exonera comissionados
O prefeito de Itaporanga, Djacy Brasileiro (PSDB), exonerou todos os ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas em todos os setores da administração municipal. Somente os secretários e o procurador-geral do Município foram poupados. No decreto, Djacy Brasileiro alega ter tomado a decisão atendendo recomendação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (Ministério Público Estadual).
No mesmo decreto, o prefeito de Itaporanga diz que “ficam encerrados todos os contratos firmados com pessoas físicas para o exercício de prestações de serviços em qualquer área ou atividade da administração pública municipal”. E mais: “Fica suspensa toda e qualquer espécie de vantagem pecuniária concedida a servidor público municipal, seja em forma de gratificação, ou não”.
Ainda segundo o decreto assinado pelo prefeito de Itaporanga, todos os servidores municipais cedidos a outros órgãos terão que retornar às suas repartições de origem o mais rápido possível. “Todos os servidores públicos municipais que se encontram na mencionada situação (cedidos) devem comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 15 dias, entre 7h30 e 12h30, para regularizar a situação funcional”, acrescenta o decreto.
Nova Olinda baixa decreto
A prefeita de Nova Olinda, Maria do Carmo Silva, também exonerou todos os ocupantes de cargos comissionados, de funções gratificadas e prestadores de serviço. O decreto de exoneração foi publicado no fim do ano passado. Justificativa: equilibrar as contas públicas com base em determinação do Ministério Público Estadual. Segundo a prefeita, a medida proporcionará uma economia mensal da ordem de R$ 160 mil. A prefeita de Nova Olinda também exonerou os secretários municipais. Foram poupados apenas o secretário de finanças e o tesoureiro. De acordo com a prefeita, alguns dos exonerados podem retornar depois que as finanças do Município forem equilibradas.
Em Patos, gratificações cortadas
Já o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (PMDB), cancelou todas as gratificações concedidas aos servidores comissionados das administrações direta e indireta. Na administração direta, foram afetadas todas as secretarias e o Gabinete do prefeito. Na indireta, a medida vale para a Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans) e Instituto de Previdência (Patosprev).
A decisão do prefeito Nabor Wanderley está em decreto publicado na edição do último dia 30 do Diário Oficial do Município. Segundo o decreto assinado por Nabor Wanderley, “ficam proibidas, até ulterior deliberação, as concessões adicionais de produtividade aos servidores que vierem a ser contratados pelas administrações direta e indireta da Prefeitura Municipal de Patos”.
Marcelo diz que apoia medidas
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), deu o tom de que vai buscar uma boa relação com o governador Ricardo Coutinho (PSB). Ontem,ele afirmou que as medidas anunciadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) apontam para um esforço, na busca de equilíbrio fiscal e orçamentário.
Ricardo Marcelo disse ainda que o Poder Legislativo vai colaborar com essa busca. Ele frisou que, já em sua mensagem, destacou que não haverá problemas com parcerias com o Poder Executivo, na medida em que os projetos sejam direcionados para melhoria da qualidade de vida de todos os paraibanos. “É hora de unir forças, agregar idéias e dar as mãos”, disse o parlamentar.
Correio da Paraíba
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