Os municípios paraibanos com até 50 mil habitantes tem até o próximo dia 10 de dezembro para a apresentação das emendas de Iniciativa Popular ao Orçamento Geral da União./
A informação foi prestada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que determinou prioridade a toda equipe de servidores do seu Gabinete Parlamentar em Brasília à prestar as orientações necessárias para a correta elaboração da referida emenda, bem como suporte para o SICONV e demais cartas consultas dos programas disponíveis do Governo Federal./
Neste sentido, o senador paraibano enviou ofício à todos os prefeitos do Estado alertando para os prazos, regras e exigências para inclusão dos projetos municipais – frutos de audiência pública - no processo legislativo orçamentário (emenda de participação popular)./
Todos os municípios com até 50 mil habitantes poderão indicar emendas com valores entre 300 a 600 mil reais, dependendo da população. De acordo com a resolução da Comissão Mista de Orçamento, as prefeituras poderão ter acesso a programas do Ministério da Saúde (estruturação da rede de serviços de atenção básica da saúde e serviço de atenção as urgências e emergências), FUNASA ( implantação de melhorias sanitárias, de abastecimento de água,esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos)./
“Mas é imprescindível que todo o procedimento de exigências seja cumprido dentro do prazo legal, para o aproveitamento eficaz e eficiente dos recursos públicos”, alertou Cássio Cunha Lima.//
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